Lei n. 17.082/2012 Prazo final para pagamentos. Lembramos que o prazo final para o pagamento à vista, de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/09/2011, com redução de multa e juros se encerra no dia 31 de julho.
À Partir de Julho de 2015 enta em vigor a obrigatoriedade da Nova Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor com a finalidade de reduzir custos aos contribuintes e aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias...
Através da Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 054/2015, foi revogado o subitem 11.8 da Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 063/2012, que previa que os usuários de equipamento emissor de cupom fiscal...
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